AREsp 1782707 - DECISAO

AREsp 1782707 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e as questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo, assim, elemento constitucional apto a admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, I, al. "a", CPC).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Bem De Família (lei 8.009/1990)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Bem De Família (lei 8.009/1990)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e as questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo, assim, elemento constitucional apto a admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, I, al. "a", CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se