AREsp 869623 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); adicionalmente, o STJ corretamente concluiu que as provas obtidas no exterior e remetidas por MLAT, quando autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e não se demonstrou prejuízo processual; por fim, o montante evadido (mais de três milhões de reais) justifica a majoração da pena-base.

Parties
Recorrente: SANDRO TORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Cooperacao Juridica Internacional (mlat), Provas Produzidas No Exterior, Nulidade Processual E Requisito Do Prejuízo, Fixação Da Pena E Agravo Da Pena Base, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Cooperação Jurídica Internacional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Cooperacao Juridica Internacional (mlat) Provas Produzidas No Exterior Nulidade Processual E Requisito Do Prejuízo +2 more

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Parties

SANDRO TORDIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 cumprimento/formalidades do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) e sua eventual violação
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas no exterior e compartilhadas por cooperação internacional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); adicionalmente, o STJ corretamente concluiu que as provas obtidas no exterior e remetidas por MLAT, quando autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e não se demonstrou prejuízo processual; por fim, o montante evadido (mais de três milhões de reais) justifica a majoração da pena-base.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.