EREsp 1368935 - DECISAO

EREsp 1368935 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria aventada relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, não se verificou similitude fática apta a autorizar o processamento do recurso fundado em divergência, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI; Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art.93, IX Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões (art.93, IX Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI

Recorrente

UNIÃO

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria aventada relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, não se verificou similitude fática apta a autorizar o processamento do recurso fundado em divergência, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se