REsp 1867639 - DECISAO

REsp 1867639 - DECISAO

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; os recorrentes não particularizaram os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); questões que exigem reexame de fatos e provas (gratuidade, restituição de valores, taxa de ocupação, perda do sinal) encontram óbice na Súmula 7/STJ; havia orientação dominante do STJ quanto aos percentuais de retenção (10%–25%), de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, CF, e o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrido: CÍCERO; Recorrido: LUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça, Rescisão Contratual Em Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias/arras, Taxa De Ocupação, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

CÍCERO

Recorrido

LUANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 regularidade da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça e necessidade de reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; os recorrentes não particularizaram os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); questões que exigem reexame de fatos e provas (gratuidade, restituição de valores, taxa de ocupação, perda do sinal) encontram óbice na Súmula 7/STJ; havia orientação dominante do STJ quanto aos percentuais de retenção (10%–25%), de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, CF, e o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.