EAREsp 1488813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, havia óbices ao conhecimento dos embargos (Súmula 315/STJ) e ausência de similitude fática exigida para divergência jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu os recursos.

Parties
Agravante: DALVA PONTES DA COSTA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência +1 more

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Parties

DALVA PONTES DA COSTA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação
  3. 3 se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, havia óbices ao conhecimento dos embargos (Súmula 315/STJ) e ausência de similitude fática exigida para divergência jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu os recursos.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.