AREsp 1729846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF (impossibilitando o exame da alegada ofensa constitucional) e o pedido de habeas corpus de ofício é incompatível com as atribuições da Vice-Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Agravado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Súmulas E Impedimentos De Admissão (súmula 83/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Súmulas E Impedimentos De Admissão (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se houve preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF (impossibilitando o exame da alegada ofensa constitucional) e o pedido de habeas corpus de ofício é incompatível com as atribuições da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental