AREsp 1743344 - DECISAO

AREsp 1743344 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas dizem respeito a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas dizem respeito a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.