REsp 1875370 - DECISAO

REsp 1875370 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria atinente à responsabilidade tributária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação sobre prescrição intercorrente não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; e a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Direito Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) +3 more

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Parties

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas para discutir responsabilidade tributária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de novo argumento sobre prescrição intercorrente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria atinente à responsabilidade tributária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação sobre prescrição intercorrente não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; e a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.