AREsp 1743615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise constitucional suscitada.

Parties
Agravante: BIANCA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

BIANCA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões conforme art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise constitucional suscitada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.