AREsp 1808932 - DECISAO

AREsp 1808932 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplicando a Súmula 182/STJ; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência de fundamentação sucinta e, sendo a análise dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação
  2. 2 Alegada violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF (competência para conhecer)
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria debatida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplicando a Súmula 182/STJ; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência de fundamentação sucinta e, sendo a análise dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.