REsp 1894668 - DECISAO

REsp 1894668 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e as demais alegações constitucionais foram consideradas de natureza infraconstitucional ou reflexa, não habilitando o apelo extremo; ademais, a solução sobre retenção de honorários segue precedentes do STJ que condicionam tal retenção à apresentação de contratos ou autorização dos filiados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Legitimação Extraordinária De Sindicatos, Honorários Advocatícios E Retenção, Repercussão Geral (tema 339/stf), Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Profissional/advocacia Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Legitimação Extraordinária De Sindicatos Honorários Advocatícios E Retenção Repercussão Geral (tema 339/stf) Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.22 da Lei 8.906/1994 quanto à retenção de honorários e necessidade de apresentação de contratos
  3. 3 Se as alegadas violações constitucionais são matéria infraconstitucional ou ofensa reflexa, incompatível com o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e as demais alegações constitucionais foram consideradas de natureza infraconstitucional ou reflexa, não habilitando o apelo extremo; ademais, a solução sobre retenção de honorários segue precedentes do STJ que condicionam tal retenção à apresentação de contratos ou autorização dos filiados.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art.93, IX, da Constituição Federal (art.1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art.1.030, V, do CPC).