AREsp 1789554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); e, no mérito infraconstitucional, o recurso especial foi interposto intempestivamente, pois em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: SAMANTHA PEREZ LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Matéria Penal
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf Intempestividade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMANTHA PEREZ LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida era suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente e como se conta o prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); e, no mérito infraconstitucional, o recurso especial foi interposto intempestivamente, pois em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.