AREsp 1828655 - DECISAO

AREsp 1828655 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); o pedido de sustentação oral e a oposição ao julgamento virtual não eram admissíveis segundo o CPC e o RISTJ; e a alegada ofensa à ampla defesa depende de análise de normas infraconstitucionais, encontrando-se abrangida pela orientação do Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional pra admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF - ESPÓLIO; Recorrente: MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Direito De Defesa/cerceamento, Procedimento De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Direito De Defesa/cerceamento Procedimento De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF - ESPÓLIO

Recorrente

MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exigindo fundamentação pormenorizada
  2. 2 se houve cerceamento do direito de defesa/negação de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pedido de retirada de pauta e sustentação oral
  3. 3 se a matéria possui repercussão geral ou se é reflexa por depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); o pedido de sustentação oral e a oposição ao julgamento virtual não eram admissíveis segundo o CPC e o RISTJ; e a alegada ofensa à ampla defesa depende de análise de normas infraconstitucionais, encontrando-se abrangida pela orientação do Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional pra admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015).
  • Publique-se.