AREsp 1754623 - DECISAO

AREsp 1754623 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF; além disso, o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade do promitente comprador por despesas condominiais e IPTU inicia-se com a entrega das chaves, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrentes: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj (proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória), Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais E IPTU
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj (proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória) Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais E IPTU

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrentes

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 momento a partir do qual o promitente comprador se torna responsável por despesas condominiais e IPTU

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF; além disso, o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade do promitente comprador por despesas condominiais e IPTU inicia-se com a entrega das chaves, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.