REsp 1746273 - DECISAO

REsp 1746273 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 339, 895, 660), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Não Concorrência, Multa Contratual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 339, 895, 660) Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula De Não Concorrência +1 more

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Parties

CEVA LOGISTICS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a alegado erro de fato na decisão estadual
  3. 3 Se as alegadas violações aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV configuram matéria com repercussão geral ou ofensa reflexa dependendo de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, sendo ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se