AREsp 837816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida tinha fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Colação E Doação Em Inventário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (sucessões) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Colação E Doação Em Inventário

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carecia de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 se a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida tinha fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.