AREsp 1911923 - DECISAO

AREsp 1911923 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, afastou a causa de diminuição por falta de prova da participação de menor importância (afastamento que não exige revolvimento probatório por força da Súmula 7/STJ) e a matéria versada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ensejando repercussão geral (Tema 181/STF); assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE DA SILVA DE SOUSA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 possível violação do art. 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, afastou a causa de diminuição por falta de prova da participação de menor importância (afastamento que não exige revolvimento probatório por força da Súmula 7/STJ) e a matéria versada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ensejando repercussão geral (Tema 181/STF); assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.