EAREsp 903057 - DECISAO

EAREsp 903057 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não se verificando omissão sobre o acordo de não persecução penal; além disso, a matéria debatida versava sobre pressupostos de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NELCI FREITAS BOENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

Case Brief

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Parties

NELCI FREITAS BOENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade recursal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não se verificando omissão sobre o acordo de não persecução penal; além disso, a matéria debatida versava sobre pressupostos de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.