AREsp 1258215 - DECISAO

AREsp 1258215 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o agravo em recurso especial foi genérico e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria trazida é, em grande parte, infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); consequentemente nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CELSO PEREIRA FILHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf), Admissibilidade De Recurso (súmula 182/stj; Art. 1.030 Cpc), Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal (lei 11.343/2006, Art. 70), Crime De Tráfico E Tipificação (art. 273, §1º B, Cp), Causa De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Concurso Formal (art. 70 Cp), Súmulas Aplicáveis (súmula 7, 83, 182/stj; Súmula 284/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf) Admissibilidade De Recurso (súmula 182/stj; Art. 1.030 Cpc) Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal (lei 11.343/2006, Art. 70) Crime De Tráfico E Tipificação (art. 273, §1º B, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

CELSO PEREIRA FILHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão em afronta ao art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Federal em razão de origem estrangeira de substância entorpecente (art. 70 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o agravo em recurso especial foi genérico e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria trazida é, em grande parte, infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); consequentemente nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se