AREsp 1603877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e eventuais alterações na dosimetria dependeriam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena E Individualização Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena E Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e eventuais alterações na dosimetria dependeriam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão recorrido