AREsp 1340575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 42 do CDC e art. 702, §1º do NCPC), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário em face das súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmulas 282 E 356 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmulas 282 E 356 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sobre Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento dos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 42 do CDC e art. 702, §1º do NCPC), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário em face das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.