AREsp 2367859 - ACORDAO

AREsp 2367859 - ACORDAO

Parties
Agravante: VERA LUCIA DELBUE FONSECA; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DELBUE FONSECA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental