EAREsp 2079825 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); e a valoração das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, inclusive para fixação do regime, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF). Ademais, é vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso extraordinário, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram o regime fechado e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: LUANA ALBERT LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Ampla Defesa E Contraditório, Repercussão Geral (temas 339, 660, 182 Do Stf), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Ampla Defesa E Contraditório Repercussão Geral (temas 339, 660, 182 Do Stf) Regime Prisional Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUANA ALBERT LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance do Tema n. 339/STF
  3. 3 se a suposta afronta à ampla defesa decorre de matéria infraconstitucional (incidência do Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); e a valoração das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, inclusive para fixação do regime, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF). Ademais, é vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso extraordinário, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificaram o regime fechado e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não admissão do recurso extraordinário