REsp 1973790 - ACORDAO

REsp 1973790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e porque a alegada violação constitucional depende da análise dos §§ 4º e 5º do art. 171 do Código Penal, configurando ofensa reflexa cuja repercussão geral foi rejeitada pelo Tema n. 660/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento.

Parties
Agravante: WILTON CUNHA DA SILVA; Agravante: RICARDO CABRAL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada, Art. 171, §§ 4º E 5º Do Código Penal, Condição De Procedibilidade E Representação
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada Art. 171, §§ 4º E 5º Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON CUNHA DA SILVA

Agravante

RICARDO CABRAL DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
  3. 3 aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 171 do Código Penal e da exceção do inciso IV do § 5º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e porque a alegada violação constitucional depende da análise dos §§ 4º e 5º do art. 171 do Código Penal, configurando ofensa reflexa cuja repercussão geral foi rejeitada pelo Tema n. 660/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.