AREsp 2327110 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e sendo as questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal desprovidas de repercussão geral (Tema n. 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e sendo as questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal desprovidas de repercussão geral (Tema n. 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.