REsp 1996050 - ACORDAO

REsp 1996050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegadas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 89 da Lei 8.666/1993, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660/STF); além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE; Agravante: NELSON BATISTA DE ALMEIDA; Agravante: NILTON DE AQUINO ANDRADE; Agravante: SINVAL DRUMMOND ANDRADE; Agravante: LUCIANE VEIGA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Uso De Fundamentação Per Relationem (parecer Do Ministério Público), Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666/1993 — Dolo Específico E Dano Ao Erário, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal/processo Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Uso De Fundamentação Per Relationem (parecer Do Ministério Público) Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666/1993 — Dolo Específico E Dano Ao Erário +1 more

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Parties

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

Agravante

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Agravante

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Agravante

LUCIANE VEIGA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF ao caso concreto
  3. 3 incidência do Tema n. 660/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegadas violações constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 89 da Lei 8.666/1993, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema n. 660/STF); além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário