AREsp 2307202 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre tais questões, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 339 STF, Súmula 7
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181 Stf) Tema 339 STF Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre tais questões, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.