EAREsp 2069087 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e, por consequência, negar-se o provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e, por consequência, negar-se o provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil