AREsp 2157357 - DECISAO

AREsp 2157357 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, ausentes os fundamentos para o prosseguimento, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do Tema n. 339 do STF e conformidade da fundamentação com a tese vinculante
  3. 3 Cabimento do prosseguimento do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, ausentes os fundamentos para o prosseguimento, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.