REsp 1941083 - ACORDAO

REsp 1941083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 339 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 339 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação vinculante dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.