AREsp 2071183 - DECISAO

AREsp 2071183 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o conhecimento da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a controvérsia relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o conhecimento da matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a controvérsia relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.