AREsp 2114416 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o tribunal de origem motivou adequadamente a valoração do laudo do IML perante o laudo do IMESC com base no livre convencimento motivado; inexistindo omissão ou violação constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário (Tema 181), e sendo vedado o reexame probatório em recurso especial, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Réu: LUCCAS; Corréu: LUIS FELIPE; Vítima: Luís Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Valoração De Prova Pericial (iml Vs Imesc), Lesões Corporais (art. 129 Cp), Livre Convencimento Motivado, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Valoração De Prova Pericial (iml Vs Imesc) Lesões Corporais (art. 129 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

LUCCAS

Réu

LUIS FELIPE

Corréu

Luís Felipe

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o tribunal de origem motivou adequadamente a valoração do laudo do IML perante o laudo do IMESC com base no livre convencimento motivado; inexistindo omissão ou violação constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário (Tema 181), e sendo vedado o reexame probatório em recurso especial, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário