AREsp 2231528 - ACORDAO

AREsp 2231528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a eventual necessidade de prova grafotécnica implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Prequestionamento, Prova Grafotécnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Prequestionamento Prova Grafotécnica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se é aplicável o Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se deve ser admitido e remetido ao STF o recurso extraordinário quando não conhecido recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a eventual necessidade de prova grafotécnica implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC