RMS 69480 - ACORDAO

RMS 69480 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e o recurso extraordinário não ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Tema 339 Do STF, Súmula 279 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Concurso Público, Reserva De Vagas, Pessoa Com Deficiência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Tema 339 Do STF Súmula 279 Do STF Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição quando dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e o recurso extraordinário não ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso extraordinário não admitido