AREsp 2375436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, além disso, o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando não preenchidos requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, além disso, o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário