AREsp 2375733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral conforme o Tema 660 do STF; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão/julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ofensa Reflexa, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ofensa Reflexa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão/julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Existência ou ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral conforme o Tema 660 do STF; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.