AREsp 2393566 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, incidindo ato jurídico perfeito sobre acordo homologado que extinguiu a pretensão individual por quitação irrevogável, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, de modo que o recurso não demonstrou repercussão geral suficiente para seguir ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339; Tema N. 660), Ato Jurídico Perfeito E Homologação De Acordo, Indenização Por Danos Morais, Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc), Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339; Tema N. 660) Ato Jurídico Perfeito E Homologação De Acordo Indenização Por Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado judicialmente impede o exame de pedido individual de indenização por danos morais
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se a alegação de vício no acordo homologado pode ser examinada no processo indenizatório ou exige ação própria de anulação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, incidindo ato jurídico perfeito sobre acordo homologado que extinguiu a pretensão individual por quitação irrevogável, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, de modo que o recurso não demonstrou repercussão geral suficiente para seguir ao STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil