AREsp 2535218 - DECISAO

AREsp 2535218 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se configurou ofensa ao art. 93, IX da CF; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 83/stj, Fiança Locatícia (arts. 835 E 838 Cc), Responsabilidade Do Fiador (art. 39 Lei 8.245/91)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 83/stj Fiança Locatícia (arts. 835 E 838 Cc) Responsabilidade Do Fiador (art. 39 Lei 8.245/91)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX da CF por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre pretensões relativas aos arts. 835 e 838 do CC e ao art. 39 da Lei 8.245/91
  3. 3 Cabimento de seguimento do recurso extraordinário à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se configurou ofensa ao art. 93, IX da CF; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.