AREsp 2421655 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior foi deficiente por invocar genericamente o art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), impediu-se o prequestionamento de dispositivos legais e seria vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, não se reconheceu necessidade de suspensão por prejudicialidade externa e não se confirmou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARILIA LISBOA FONTES DE LIMA; Recorrido: BRASKEM S. A.; Autores: José Willam da Silva Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferido o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Recursos Extraordinário E Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos +2 more

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Parties

MARILIA LISBOA FONTES DE LIMA

Recorrente

BRASKEM S. A.

Recorrido

José Willam da Silva Soares e outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior foi deficiente por invocar genericamente o art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), impediu-se o prequestionamento de dispositivos legais e seria vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, não se reconheceu necessidade de suspensão por prejudicialidade externa e não se confirmou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferido o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (fls. 832-841).