AREsp 2551095 - DECISAO

AREsp 2551095 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e por não ter a recorrente impugnado de forma específica o fundamento referente à incompetência do STJ para examinar matéria constitucional, os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso, Súmulas E Óbices Processuais (súmula N. 07/stj; Súmula N. 182/stj), Previsões Do Código De Processo Civil De 2015 (arts. 1.021 §4º, 1.022, 1.030, 1.042, Art. 489 §1º)
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Súmulas E Óbices Processuais (súmula N. 07/stj; Súmula N. 182/stj) Previsões Do Código De Processo Civil De 2015 (arts. 1.021 §4º, 1.022, 1.030, 1.042, Art. 489 §1º)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente questões suscitadas em embargos declaratórios (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do regime do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, pelo agravo, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e por não ter a recorrente impugnado de forma específica o fundamento referente à incompetência do STJ para examinar matéria constitucional, os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme decisões anteriores no feito).