AREsp 2604146 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), havendo preclusão, e a alegação relativa à multa aplicada em embargos de declaração é matéria processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197 STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 197 STF, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 STF Tema 197 STF Multas Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), havendo preclusão, e a alegação relativa à multa aplicada em embargos de declaração é matéria processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197 STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.