REsp 2128627 - DECISAO

REsp 2128627 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a questão relativa à modulação de efeitos na ADC n. 49 é de natureza eminentemente constitucional, não passível de interpretação pelo STJ; além disso, não houve demonstração da repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Agravado; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Modulação Dos Efeitos (adc N. 49/stf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf), Tema 339 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Modulação Dos Efeitos (adc N. 49/stf) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf) Tema 339 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de interpretação pelo STJ sobre a modulação de efeitos declarada pelo STF na ADC n. 49
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a questão relativa à modulação de efeitos na ADC n. 49 é de natureza eminentemente constitucional, não passível de interpretação pelo STJ; além disso, não houve demonstração da repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.