AREsp 2498172 - DECISAO

AREsp 2498172 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão exigindo nulidade ou suprimento via embargos (art. 1.022 CPC), a questão sobre inaplicabilidade de usucapião envolvia interpretação de norma infraconstitucional e, portanto, eventual afronta ao art. 97 CF seria reflexa; ademais, o prosseguimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: COPEL; Agravante: CARLOS; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto à alegada violação do art. 97 da CF.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Bens Públicos E Usucapião (sociedades De Economia Mista), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Bens Públicos E Usucapião (sociedades De Economia Mista) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COPEL

Agravada

CARLOS

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada omissão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 619/STJ a bens de sociedades de economia mista afetados a serviço público

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão exigindo nulidade ou suprimento via embargos (art. 1.022 CPC), a questão sobre inaplicabilidade de usucapião envolvia interpretação de norma infraconstitucional e, portanto, eventual afronta ao art. 97 CF seria reflexa; ademais, o prosseguimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto à alegada violação do art. 97 da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto à alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.