AREsp 2753680 - DECISAO

AREsp 2753680 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, estando a decisão do Tribunal de origem amparada nas provas documentais e testemunhais que demonstraram saldo devedor de R$ 14.973,56, não havendo omissão a ser suprida que autorizasse o prosseguimento do recurso; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Prestação De Contas, Provas Documental E Testemunhal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Prestação De Contas Provas Documental E Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação em afronta ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 Existência de saldo devedor apurado na segunda fase do procedimento de prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, estando a decisão do Tribunal de origem amparada nas provas documentais e testemunhais que demonstraram saldo devedor de R$ 14.973,56, não havendo omissão a ser suprida que autorizasse o prosseguimento do recurso; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defiro, parcialmente, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950