EAREsp 1358818 - DECISAO

EAREsp 1358818 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF ao expor as razões da deserção pelo insuficiente preparo (ausência/irregularidade da guia e comprovante), e as questões suscitadas nos embargos não constituem omissão apta a caracterizar violação do art. 93, IX, da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e nega-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Deserção Por Insuficiência Do Preparo (súmula 187/stj), Admissibilidade De Embargos De Divergência, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Deserção Por Insuficiência Do Preparo (súmula 187/stj) Admissibilidade De Embargos De Divergência Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 deserção por não comprovação integral do preparo e ausência da guia de pagamento (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF ao expor as razões da deserção pelo insuficiente preparo (ausência/irregularidade da guia e comprovante), e as questões suscitadas nos embargos não constituem omissão apta a caracterizar violação do art. 93, IX, da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e nega-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.