AREsp 2783185 - DECISAO

AREsp 2783185 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o prosseguimento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181) e impede a análise do mérito no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Alisson de Queiroz Garcia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Alisson de Queiroz Garcia

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 repercussão geral (requisito de admissão do recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o prosseguimento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181) e impede a análise do mérito no recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.