AREsp 2169326 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF; a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Art. 489, § 1º, CPC, Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade, Arts. 61 a E 62 Da Lei 12.651/2012, Súmula 283/stf (analogia), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, Cpc), Tema 339 Do STF Repercussão Geral
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Art. 489, § 1º, CPC Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade Arts. 61 a E 62 Da Lei 12.651/2012 Súmula 283/stf (analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 irretroatividade do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em relação a atos jurídicos perfeitos e fatos ocorridos sob regra anterior mais protetiva
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF quando parte não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF; a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.