AREsp 2264514 - DECISAO

AREsp 2264514 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo contradição interna nem omissão quanto à prejudicialidade ou à coisa julgada sobre a inclusão de tampas e produtos devolvidos; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); e, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de questões decididas por outro tribunal, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prejudicialidade, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prejudicialidade Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida afrontou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve contradição ou omissão quanto à prejudicialidade e à alegada violação da coisa julgada sobre inclusão de tampas e produtos devolvidos no cálculo da indenização
  3. 3 Se seria necessário o reexame de provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo contradição interna nem omissão quanto à prejudicialidade ou à coisa julgada sobre a inclusão de tampas e produtos devolvidos; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); e, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de questões decididas por outro tribunal, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.