REsp 2123167 - DECISAO

REsp 2123167 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF, autoriza-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: SEME RAAD; Recorrido: CONCORDE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Deficiência Impugnativa (súmula 283 Do Stf), Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf), Responsabilidade Civil De Sócio (interna Corporis)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Deficiência Impugnativa (súmula 283 Do Stf) +2 more

Case Brief

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Parties

SEME RAAD

Recorrente

CONCORDE e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF, autoriza-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se