EAREsp 2208569 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; houve correta incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos de divergência eram inviáveis por força da Súmula n. 315/STJ, além de que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Presupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Presupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma adentrou no mérito e o aresto embargado não conheceu do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; houve correta incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos de divergência eram inviáveis por força da Súmula n. 315/STJ, além de que a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.